Foi publicado em Diário da República, no passado dia 2 de Setembro, a segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro.
Para mais informações sobre o Estatuto do Aluno poderá consultar o Portal da Educação.
segunda-feira, 20 de setembro de 2010
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